O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de...

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fisca...

Q805721 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 73 1966 • FGV • Banco do Espírito Santo ES • Assistente Securitário • 2018

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

a) fixar as características gerais dos contratos de seguros;
b) disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
c) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;
d) autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;
e) estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

Questões sobre Decreto Lei 73 1966

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