O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Se...

Questão de Legislação e Decretos da banca FGV aplicada no concurso Banco do Espírito Santo ES (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q805721•
Legislação e Decretos•
Decreto Lei 73 1966•
FGV•
Banco do Espírito Santo ES•
Assistente Securitário•
2018

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

fixar as características gerais dos contratos de seguros;

disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

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Q805721•Legislação e Decretos•Decreto Lei 73 1966•FGV•Banco do Espírito Santo ES•Assistente Securitário•2018

Q805721•
Legislação e Decretos•
Decreto Lei 73 1966•
FGV•
Banco do Espírito Santo ES•
Assistente Securitário•
2018