Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988. A) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional. B) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição. C) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas. D) As praias são bens de uso especial do povo. E) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

B) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/19...

1Q805749 | Legislação e Decretos, Decreto n 7661 1945 Lei de Falências, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

✂️ a) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
✂️ b) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
✂️ c) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
✂️ d) As praias são bens de uso especial do povo.
✂️ e) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.