O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Si...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso DPE PR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q805753•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7053 2009•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.

dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.

tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.

prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.

elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

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Analista de Serviços Administrativos

O Decreto no 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1o, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos nela definidos. Além da igualdade e da equidade, dentre os princípios previstos no referido decreto, destaca(m)-se a

renda mínima que garanta sua subsistência.

valorização e o respeito à vida e à cidadania.

obrigatoriedade de acompanhamento familiar.

imediata internação para recuperação de sua saúde.

priorização de atendimento àqueles com 60 anos ou mais.

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Decreto n 7053 2009•
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Médico Residente

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. O Decreto no 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. A referida política considera como população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, bem como a ausência de moradia convencional regular.

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Decreto n 7053 2009•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público