No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Havendo autorização do órgão gerenciador, o fornecedor está obrigado a aceitar a adesão de órgão não participante à ata de registro de preços.
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fun...
Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária MA (2018). Confira a resolução completa abaixo: