De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificaç...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2004). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.