O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conse...

Questão de Legislação e Decretos da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q805796•
Legislação e Decretos•
Decreto n 92790 1986•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF•
Agente Fiscal

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

Propor e aprovar seus regimentos internos.

Deliberar sobre a inscrição e o cancelamento no quadro do Conselho.

Manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região.

Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

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Q805060•
Legislação e Decretos•
Decreto n 92790 1986•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF•
Agente Fiscal

Considerando o disposto no Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. São da competência do Técnico em Radiologia os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores.

II. Nos termos do Decreto mencionado no enunciado, ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação de Técnicos em Radiologia.

III. Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos – DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

Q806161•
Legislação e Decretos•
Decreto n 92790 1986•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF•
Agente Fiscal

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.

Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.

Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.

A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.

O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.

Q805717•
Legislação e Decretos•
Decreto n 92790 1986•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF•
Agente Fiscal

Nos casos de infração disciplinar, compete aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) a aplicação das penalidades previstas na legislação, cabendo recurso ao:

Plenário do Conselho Regional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.

Plenário do Conselho Regional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.

Conselho Nacional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.

Conselho Nacional, no prazo de 15 dias, contados da ciência.

Conselho Nacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.

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