Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o ...

Questão de Legislação e Decretos da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CODESP RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q805802•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CONSULPLAN•
CODESP RJ•
Dentista Periodontista

Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:

Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

Questões Relacionadas

Q805386•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CETRO•
Prefeitura de Manaus AM•
Farmacêutico

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em

Q805897•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CEPUERJ•
Prefeitura de Queimados RJ•
Agente Administrativo

De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:

investimentos na rede intermunicipal de saúde

estratégias para reorientação da porta de entrada

identificação das necessidades de saúde locais e regionais

oferta de serviços de reabilitação da saúde em âmbito regional e inter-regional

Q806042•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
FUNIVERSA•
SES DF•
Médico

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.

As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.

A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.

As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.

O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

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