Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso ...

Gabarito: d)

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações:

a) Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
b) Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
c) Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
e) Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

Portanto, a alternativa correta, que não está prevista no Decreto, é a letra d) Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.