1Q805825 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de PrefeitosNÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara: ✂️ a) apropriar-se de bens ou rendas públicas. ✂️ b) impedir o funcionamento regular da Câmara. ✂️ c) deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. ✂️ d) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro