ID: 805825• Legislação e Decretos• Responsabilidade de PrefeitosNÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:✂️A)apropriar-se de bens ou rendas públicas.✂️B)impedir o funcionamento regular da Câmara.✂️C)deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.✂️D)ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro