No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativ...

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor compete...

Q805837 • Legislação e Decretos • Processo Administrativo Fiscal • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Processo Administrativo Fiscal

1

Q805907 • Legislação e Decretos • Processo Administrativo Fiscal • FEPESE • PGE SC • Procurador
Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
- b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
- c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
- d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
- e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q805252 • Legislação e Decretos • Processo Administrativo Fiscal • FCC • ELETROSUL • Profissional de Nível Superior
O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
- a) a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
- b) a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
- c) a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
- d) na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
- e) os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q805027 • Legislação e Decretos • Processo Administrativo Fiscal • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q211649 • Legislação Tributária do AP • Processo Administrativo Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo.
- b) O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza.
- c) Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.
- d) Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinz dias.
- e) São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q211506 • Legislação Tributária do AP • Processo Administrativo Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente a afirmativa I estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação e Decretos →

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativ...

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor compete...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site