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Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:

Q805853 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal

a) dirimente de culpabilidade
b) circunstância justificativa da transgressão
c) circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado
d) circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado

Questões sobre Regulamento Disciplinar Aeronáutica

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Q805293 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:
- a) praças sem estabilidade assegurada
- b) quaisquer integrantes da corporação
- c) aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
- d) oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
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Q804875 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, são punições disciplinares, EXCETO:
- a) repreensão
- b) trabalhos forçados
- c) detenção de até 30 dias
- d) exclusão a bem da disciplina
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Q805553 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:
- a) grave e leve
- b) grave, média e leve
- c) máxima, mínima e atenuada
- d) gravíssima, grave, média e leve
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Q805429 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:
- a) Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão
- b) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça
- c) No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime
- d) Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar
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Q805833 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:
- a) adverti-lo
- b) prendê-lo
- c) prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente
- d) levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
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Q806069 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:
- a) Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil
- b) Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal
- c) Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente
- d) Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve
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Q805253 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:
- a) irrelevante
- b) justificativa da transgressão
- c) atenuante da transgressão
- d) agravante da transgressão
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Q805926 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:
- a) pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
- b) solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
- c) solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
- d) comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento
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Q806075 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:
- a) prisão
- b) detenção
- c) repreensão
- d) proibição do uso de uniforme
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Q805038 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.

A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:
- a) trinta
- b) sessenta
- c) noventa
- d) cento e vinte

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