Questões Legislação e Decretos Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e ...

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Q805858 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Técnico, Arquivo Nacional, NCE

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença para livre trânsito fornecida pelo SPHAN, são elas:

a) as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;
b) as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos;
c) as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;
d) as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país e os que adornem veículos pertencentes a empresas estrangeiras de carreira no país;
e) as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.