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As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

Q805868 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal

a) os militares da Aeronáutica da ativa
b) os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada
c) os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
d) os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

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Questões sobre Regulamento Disciplinar Aeronáutica

1

Q806075 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:
- a) prisão
- b) detenção
- c) repreensão
- d) proibição do uso de uniforme
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2

Q806069 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:
- a) Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil
- b) Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal
- c) Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente
- d) Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve
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3

Q805926 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:
- a) pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
- b) solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
- c) solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
- d) comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento
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4

Q805853 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:
- a) dirimente de culpabilidade
- b) circunstância justificativa da transgressão
- c) circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado
- d) circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado
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5

Q805833 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:
- a) adverti-lo
- b) prendê-lo
- c) prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente
- d) levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
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6

Q805553 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:
- a) grave e leve
- b) grave, média e leve
- c) máxima, mínima e atenuada
- d) gravíssima, grave, média e leve
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7

Q805429 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:
- a) Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão
- b) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça
- c) No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime
- d) Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar
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8

Q805293 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:
- a) praças sem estabilidade assegurada
- b) quaisquer integrantes da corporação
- c) aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
- d) oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
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9

Q805253 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:
- a) irrelevante
- b) justificativa da transgressão
- c) atenuante da transgressão
- d) agravante da transgressão
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10

Q805038 • Legislação e Decretos • Regulamento Disciplinar Aeronáutica • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal
Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.

A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:
- a) trinta
- b) sessenta
- c) noventa
- d) cento e vinte
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