Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do C...

Questão de Legislação e Decretos da banca MSConcursos aplicada no concurso CRECI RJ (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q805873•
Legislação e Decretos•
Decreto n 81871 1978•
MSConcursos•
CRECI RJ•
Advogado

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

 IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens: