Questões Legislação e Decretos Normas para Transferências União

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que d...

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1Q805875 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem. Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou termos de cooperação entre si; contudo, podem firmar convênios.
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