No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a e...

Q805878 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:

a) as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.
b) os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.
c) o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
d) o Ministério do Trabalho e Previdência Social.