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De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:

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Q805897 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • CEPUERJ • Prefeitura de Queimados RJ • Agente Administrativo

De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:

a) investimentos na rede intermunicipal de saúde
b) estratégias para reorientação da porta de entrada
c) identificação das necessidades de saúde locais e regionais
d) oferta de serviços de reabilitação da saúde em âmbito regional e inter-regional

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Janai Ribeiro
07/07/2023 • 12:54

Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;

III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;

IV - indicadores e metas de saúde;

V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;

VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;

VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;

VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e

IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

Questões sobre Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080

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Q806164 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • AOCP • EBSERH • Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se
- a) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
- b) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
- c) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
- d) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
- e) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.
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Q806063 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • COPESE • Prefeitura de Teresina PI • Psicólogo
Inaugura um novo marco na relação interfederativa, na medida em que, ao regulamentar os aspectos da Lei 8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. Trata-se do(a):
- a) Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
- b) Resolução Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
- c) Decreto n.º 8.689, de 27 de julho de 2012.
- d) Decreto n.º 332, de 27 de abril de 2011.
- e) Resolução nº 7.332, de 27 de abril de 2011.
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Q806042 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • FUNIVERSA • SES DF • Médico
O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- a) As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
- b) As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
- c) A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
- d) As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
- e) O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.
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Q805988 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • CEPUERJ • Prefeitura de Queimados RJ • Nutricionista
Para efeito do decreto nº 7508/2011, considera-se mapa da saúde:
- a) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
- b) descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema
- c) descrição geográfica da distribuição dos médicos e suas ações na região adscrita, visando sistematizar a necessidade de especialidades médica por habitante
- d) conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
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Q805954 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • AOCP • EBSERH • Engenheiro de Segurança do Trabalho
De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Região de Saúde
- a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- b) o espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- c) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- d) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- e) espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
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Q805802 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • CONSULPLAN • CODESP RJ • Dentista Periodontista
Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
- a) Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
- b) Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
- c) Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
- d) Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.
- e) Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
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Q805386 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • CETRO • Prefeitura de Manaus AM • Farmacêutico
De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em
- a) I e II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) II, apenas.
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Q805045 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • Prefeitura de Seara SC • Psicólogo
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre este documento não é correto afirmar que:
- a) Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
- b) Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
- c) Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- d) Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
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