Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta. A) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. B) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública. C) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato. D) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração. E) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

A) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo ad...

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
✂️ b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
✂️ c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
✂️ d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
✂️ e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.