O Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, preconiza que ao Distrito Sanitário...

Questão de Legislação e Decretos da banca FUNRIO aplicada no concurso FUNAI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, preconiza que ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária