Questões Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravag...

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Q805974 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
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