No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta. A) É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo. B) Pelo termo de cooperação, restará ajustada a transferência de crédito de um órgão da Administração direta para outro da Administração indireta. C) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº 6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo garantido ao órgão ou à entidade concedente a seleção do projeto que lhe convier. D) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e as receitas provenientes de eventual ganho financeiro poderão ser usadas do modo como o beneficiário entender necessário. E) As pessoas privadas com fins lucrativos poderão firmar convênios com órgãos e entidades da Administração pública federal.

A) É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo.

Questões Legislação e Decretos Normas para Transferências União

No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante con...

Responda: No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

1Q805981 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Administrador, IPHAN, IADES

No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo.
✂️ b) Pelo termo de cooperação, restará ajustada a transferência de crédito de um órgão da Administração direta para outro da Administração indireta.
✂️ c) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº 6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo garantido ao órgão ou à entidade concedente a seleção do projeto que lhe convier.
✂️ d) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e as receitas provenientes de eventual ganho financeiro poderão ser usadas do modo como o beneficiário entender necessário.
✂️ e) As pessoas privadas com fins lucrativos poderão firmar convênios com órgãos e entidades da Administração pública federal.