De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificaç...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2004). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Os depósitos para garantia, quando exigidos, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da administração federal centralizada e das autarquias serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, com ordem da autoridade administrativa competente.