Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79,...

Questão de Legislação e Decretos da banca VUNESP aplicada no concurso PROCON SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.