Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle In...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso INFRAERO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q806004•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior II

Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno

propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.

avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.

fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.

auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.

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Q805227•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, de acordo com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R$ 649.400,00.

Nessa situação, houve excesso do limite previsto para despesa total com pessoal. Logo, compete à Secretaria Federal de Controle verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei complementar.

Certo

Errado

Q805632•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de fato, são eficientes.

Certo

Errado

Q804797•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
FUNRIO

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

Secretaria Federal de Controle Interno.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Controladoria-Geral da União.

Secretaria de Controle da Casa Civil.

Secretaria Geral de Controle da União.

Notificações

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CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
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Considere a seguinte situação hipotética.

Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R$ 649.400,00.

Certo

Errado

Q805632•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Certo

Errado

Q804797•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
FUNRIO

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

Secretaria Federal de Controle Interno.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Controladoria-Geral da União.

Secretaria de Controle da Casa Civil.

Secretaria Geral de Controle da União.

Q806004•Legislação e Decretos•Sistema Controle Interno Executivo•FCC•INFRAERO•Analista Superior II

Q806004•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior II