No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na...
Responda: No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos s...