Q806014 • Legislação e Decretos • Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal Têm direito à continência, EXCETO: a) os Senadores da República ✂️ b) os Ministros de Estado ✂️ c) os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal, nos respectivos territórios, ou em qualquer parte do País em visita de caráter oficial ✂️ d) as autoridades civis estrangeiras, correspondentes às brasileiras que têm direito à continência, quando em visita de caráter oficial ✂️ Resolver