Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de conces...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho