A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 3.555/2000 – que regulamenta o pregão – veda expressamente a contratação de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações, regidas pela legislação geral da administração, bem como a aquisição de bens e serviços fora do rol taxativo consignado na norma regulamentar.