Sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7...

Sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Q806028 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • IFNMG MG • Tecnólogo

Sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
b) A contratação com os fornecedores registrados será formalizada unicamente através de instrumento contratual, vedada a emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, previstos na Lei Nº 8.666/93.
c) A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
d) A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no Art. 14, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

Questões sobre Decreto n 7892 2013

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Q805677 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades
- a) leilão ou convite.
- b) concorrência ou pregão.
- c) leilão, concurso ou tomada de preços.
- d) concorrência, tomada de preços ou convite.
- e) tomada de preços ou pregão.
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Q806137 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Excepcionalmente, o prazo total de validade da ata de registro de preços, que é de doze meses, poderá ser prorrogado por igual período se os preços permanecerem vantajosos para a administração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805644 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • IFNMG MG • Assistente Administrativo
Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993.

( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região.

Assinale a sequência CORRETA.
- a) V F V F
- b) V V F V
- c) F V F F
- d) F F V V
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Q805140 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • CEF • Engenheiro
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. O valor correspondente aos benefícios e despesas indiretas (BDI), utilizado no cálculo do preço global de referência, deverá evidenciar, em sua composição, a taxa de lucro, a taxa de risco, o seguro e a garantia do empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805923 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • FCC • TJ AP • Analista Judiciário
Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere: I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993. III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão. Está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III, apenas.
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Q805148 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Engenheiro Civil Classe A
Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir. O termo de referência é o documento usado na modalidade pregão presencial e eletrônico para serviços comuns de engenharia, e pode ser comparado ao projeto básico exigido pela Lei de Licitações e Contratos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805447 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário II • 2018
Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por órgão da esfera federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805896 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805052 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Havendo registro de preços de cartuchos e toners e decidindo a autarquia adquiri-los, a compra deve limitar-se a uma quantidade mínima dos produtos registrados, sendo obrigatório que esse quantitativo conste expressamente no edital de licitação e na ata de registro de preços.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805786 • Legislação e Decretos • Decreto n 7892 2013 • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Analista Judiciário
De acordo com o texto do Decreto n° 7.892/2013, o sistema de registro de preços nada mais é do que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém hipótese em que poderá ser adotado o sistema de registro de preços.
- a) Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração
- b) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo
- c) Quando da compra de grande vulto pela administração governamental
- d) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes
- e) Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa

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