Cecília, após completar cinco anos de efetivo exercício em determinada Autarquia Federal, nos termos do Decreto nº 5.707/2006, está habilitada a receber licença remunerada:
Cecília, após completar cinco anos de efetivo exercício em determinada Autarquia...
Questão de Legislação e Decretos. Confira a resolução completa abaixo: