Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a ...
Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2018). Confira a resolução completa abaixo: