Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q806045•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação a distância.

De acordo com a Resolução n.º 1/2001 CES/CNE, a pósgraduação stricto sensu pode ser oferecida na modalidade a distância, incluindo-se realização de provas e defesa de dissertações e teses.

A autorização para instituições de educação superior e de educação profissional em nível tecnológico ofertarem cursos a distância segue uma tramitação, no MEC, diferente da seguida para ofertarem cursos presenciais.

A LDB veda aos municípios e, supletivamente, aos estados e à União a utilização dos recursos da educação a distância para capacitação de professores em exercício.

Segundo o Decreto n.º 5.622/2005, a educação básica pode ser oferecida na modalidade a distância exclusivamente para complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Q805910•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394•
FGV•
IBGE•
Analista

Na legislação brasileira, a educação a distância foi definida no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), expressando em seu art. 1º:

“(...) a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (BRASIL, 2005).

A Educação a Distância no Brasil foi iniciada no início do Século XX, com foco na educação técnica, em que cursos profissionalizantes eram realizados por correspondência. A educação de adultos também contou, nas décadas seguintes, com os recursos do rádio e da televisão. Atualmente, a maioria dos cursos a distância são projetados para ocorrer no ambiente da Internet.

No contexto atual há uma tendência na educação brasileira de convergência entre educação convencional e virtual. Essa tendência é possível e provável principalmente porque:

a educação presencial e a formação à distância sozinhas não conseguem atingir patamares elevados de qualidade;

a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no país permitem essa convergência;

ainda há muito preconceito com a educação a distância e essa convergência permitirá reduzir o preconceito;

os objetivos e perfis das instituições tornam pouco viáveis os projetos educacionais híbridos (blended learning);

a aprendizagem assíncrona encontra dificuldades no dimensionamento e na distribuição de conteúdo.

Q805973•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394•
COPEVE UFAL•
Prefeitura de Maceió AL•
Professor II

O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, caracteriza a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Esse Decreto prevê a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

I. atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso;

II. estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

III. defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

Q805026•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do MPU

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados nos cursos a distância ocorre no processo exclusivamente pelo cumprimento das atividades programadas, sendo dispensável a realização de exames presenciais.

Certo

Errado

Notificações

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