De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos c...

Questão de Legislação e Decretos da banca VUNESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q806068•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
VUNESP

De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,

estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa física, domiciliado no País ou no exterior.

estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 27,5% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País.

não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

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Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
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Consultor Técnico•
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De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de

disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.

disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.

proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.

disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.

disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.

Q805913•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
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Auditor•
2018

De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que

o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.

é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.

é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.

a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.

Q805481•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
FEPESE•
Companhia Águas de Joinville•
Analista Contábil•
2018

Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:

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