Questões Legislação e Decretos Infrações e Sanções Ambientais
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos...
Responda: Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situaç...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) O Decreto n.º 6.514/2008 regula as infrações e sanções administrativas ambientais, incluindo o processo administrativo para apuração dessas infrações.
O artigo 10 do decreto prevê que, se o auto de infração apresentar vício sanável, este poderá ser convalidado a qualquer tempo, garantindo a continuidade do processo sem prejuízo para a administração pública.
Quanto à defesa do autuado, o decreto estabelece prazos para apresentação, e a defesa fora do prazo pode não ser conhecida, o que torna a alternativa a incorreta.
Sobre a intimação, o decreto permite a intimação por meio de carta registrada e também por edital, quando não for possível localizar o autuado, o que torna as alternativas b e c incorretas.
Por fim, o erro no enquadramento legal pode ser sanado, dependendo do caso, não sendo necessariamente um vício insanável, o que torna a alternativa d incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, pois está em conformidade com o disposto no Decreto n.º 6.514/2008.
O artigo 10 do decreto prevê que, se o auto de infração apresentar vício sanável, este poderá ser convalidado a qualquer tempo, garantindo a continuidade do processo sem prejuízo para a administração pública.
Quanto à defesa do autuado, o decreto estabelece prazos para apresentação, e a defesa fora do prazo pode não ser conhecida, o que torna a alternativa a incorreta.
Sobre a intimação, o decreto permite a intimação por meio de carta registrada e também por edital, quando não for possível localizar o autuado, o que torna as alternativas b e c incorretas.
Por fim, o erro no enquadramento legal pode ser sanado, dependendo do caso, não sendo necessariamente um vício insanável, o que torna a alternativa d incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, pois está em conformidade com o disposto no Decreto n.º 6.514/2008.
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