Questões Legislação e Decretos Infrações e Sanções Ambientais

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos...

Responda: Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situaç...

Q806077 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.