No que diz respeito ao Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas,...

Questão de Legislação e Decretos da banca FUMARC aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito ao Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: