A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MME (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q806083•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Financeiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

Questões Relacionadas

Q805125•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Administrativo

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.

consideração dos aspectos políticos do projeto.

análise dos acordos internacionais de tributação.

compatibilidade do projeto com o plano plurianual.

contrapartida do governo federal.

Q805902•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Administrativo

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.

A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

Q806147•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Financeiro

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

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