A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomenda...

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos ...

Q806083 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

a) de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
b) da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.
c) da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
d) da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

Questões sobre Comissão De Financiamentos Externos

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Q805125 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na
- a) avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
- b) consideração dos aspectos políticos do projeto.
- c) análise dos acordos internacionais de tributação.
- d) compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
- e) contrapartida do governo federal.
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Q805902 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.
- a) realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
- b) A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.
- c) A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
- d) Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
- e) Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.
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Q806147 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.
- a) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
- b) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
- c) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
- d) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
- e) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
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Q805216 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.
- a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
- b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
- c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
- d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
- e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
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Q805132 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Entre os membros da COFIEX inclui-se o
- a) controlador-geral da União.
- b) secretário do Tesouro Nacional.
- c) secretário de Controle das Empresas Estatais.
- d) secretário da Receita Federal do Brasil.
- e) procurador-geral da Fazenda Nacional.
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Q805203 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.
- a) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
- b) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
- c) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
- d) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
- e) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
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Q805485 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
É competência dos membros do GTEC
- a) propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.
- b) manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.
- c) submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.
- d) propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.
- e) propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.
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Q805378 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.
- a) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
- b) É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
- c) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
- d) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
- e) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
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Q805180 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX
- a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
- b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
- c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
- d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
- e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.
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Q805729 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.
- a) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
- b) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
- c) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
- d) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
- e) facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

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