Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializad...

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situaçã...

Q806117 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) O Decreto nº 6.514/2008 regula as infrações e sanções administrativas ambientais, incluindo o processo administrativo para apuração dessas infrações.

A defesa do autuado deve ser conhecida dentro do prazo legal, e a apresentação fora do prazo pode acarretar a preclusão, ou seja, a perda do direito de defesa, o que torna a alternativa a) incorreta.

Quanto à intimação, o Decreto prevê que o autuado pode ser intimado por meio de carta registrada, o que torna incorretas as alternativas b) e c).

Sobre o erro no enquadramento legal do auto de infração, o Decreto admite que vícios sanáveis podem ser convalidados, ou seja, corrigidos durante o processo, o que torna a alternativa d) incorreta, pois não são todos os erros que tornam o auto insanável.

Portanto, a alternativa e) está correta ao afirmar que vícios sanáveis no auto de infração podem ser convalidados a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 6.514/2008.

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Questões sobre Infrações e Sanções Ambientais

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Q805263 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Analista Ambiental
Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. O agente que autuar áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deve embargar todas as obras e atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, desde que não estejam relacionadas a atividades de subsistência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q804960 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Analista Ambiental
Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805490 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:
- a) Pessoalmente.
- b) Por carta comum.
- c) Por seu representante legal.
- d) Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
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Q805498 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
- a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
- b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
- c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
- d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
- e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
5

Q805634 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • BIO RIO • NUCLEP • Técnico de Meio Ambiente
O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
- a) um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.
- b) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.
- c) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.
- d) qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.
- e) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.
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Q806143 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando
- a) a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
- b) o grau de instrução ou escolaridade do agente.
- c) a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
- d) o arrependimento do infrator.
- e) a situação econômica do infrator.
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Q805421 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Engenheiro Agronômo
No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.
- a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
- b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
- c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
- d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
- e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.
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Q805461 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Engenheiro Agronômo
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:
- a) multa mensal, multa simples e advertência.
- b) multa simples, advertência e inutilização do produto.
- c) demolição de obra e multa semanal.
- d) prisão e suspensão parcial das atividades.
- e) multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.
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Q805274 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • FCC • SEGEP MA • Analista Ambiental
Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação
- a) primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
- b) primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.
- c) primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.
- d) secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.
- e) secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.
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Q806077 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Delegado de Polícia
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
- b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
- c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
- d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
- e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

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