Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos...

Gabarito: e) O Decreto nº 6.514/2008 regula as infrações e sanções administrativas ambientais, incluindo o processo administrativo para apuração dessas infrações.

A defesa do autuado deve ser conhecida dentro do prazo legal, e a apresentação fora do prazo pode acarretar a preclusão, ou seja, a perda do direito de defesa, o que torna a alternativa a) incorreta.

Quanto à intimação, o Decreto prevê que o autuado pode ser intimado por meio de carta registrada, o que torna incorretas as alternativas b) e c).

Sobre o erro no enquadramento legal do auto de infração, o Decreto admite que vícios sanáveis podem ser convalidados, ou seja, corrigidos durante o processo, o que torna a alternativa d) incorreta, pois não são todos os erros que tornam o auto insanável.

Portanto, a alternativa e) está correta ao afirmar que vícios sanáveis no auto de infração podem ser convalidados a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 6.514/2008.