O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração...

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas. I. As administ...

Q806134 • Legislação e Decretos • Sistema Público de Escrituração Digital • FUNDEP UFMG • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG • Contador • 2018

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

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Hugo Rosa
31/12/1969 • 21:00

Art. 3º São usuários do Sped:
II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e
...
Art. 4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com
seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à
legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

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Questões sobre Sistema Público de Escrituração Digital

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Q804821 • Legislação e Decretos • Sistema Público de Escrituração Digital • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Assistente Técnico I • 2018
Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
V. Os poderes judiciários Estadual e Federal, através dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, exclusivamente para fins de instrução de processos de execução fiscal movidos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
Está correto apenas o que se afirma em
- a) IV e V.
- b) III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) I, II, III e V.
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Q805454 • Legislação e Decretos • Sistema Público de Escrituração Digital • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

• livro Diário e seus auxiliares, se houver;

• livro-Razão e seus auxiliares, se houver;

• livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como
- a) Imobilizado.
- b) Diferido.
- c) Investimentos.
- d) Intangível.
- e) Realizável a longo prazo.
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Q805064 • Legislação e Decretos • Sistema Público de Escrituração Digital • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que, de modo geral, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações fiscais acessórias, utilizando- se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O Sped iniciou com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica: ambiente nacional.

No que se refere ao programa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de acordo com as normas técnicas vigentes para ela, verifica-se que o acompanhamento e o trânsito de mercadorias é feito com a impressão da
- a) NF-e
- b) DANFE
- c) autorização de uso da NF-e
- d) pré-validação do arquivo da NF-e
- e) chave do arquivo eletrônico da NF-e
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Q804887 • Legislação e Decretos • Sistema Público de Escrituração Digital • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
O Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital. Com relação a esse assunto, analise a definição abaixo.

“Arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”.

A definição corresponde ao conceito do instrumento técnico
- a) CT- e.
- b) NF- e.
- c) NFS- e.
- d) SPED Contábil.
- e) SPED Fiscal.
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Q944904 • Contabilidade Geral • Sistema Público de Escrituração Digital • INEP • MEC • Ciências Contábeis • 2022
O Sistema Público da Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto n. 6.022/2007, estabelecendo os procedimentos para arquivamento público do livro diário e escrituração contábil em forma digital, em consonância com o Decreto-lei n. 1.800/1996, que regula o registro público de empresas mercantis e atividades das empresas e sociedades.
A escrituração contábil das companhias deve seguir as regras estabelecidas nas interpretações dos critérios e procedimentos pela ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, bem como as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED, reguladas no CTG 2001 (R3).
Diante do exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. O contabilista deve tomar as medidas necessárias para que a entidade titular da escrituração armazene, em meio digital, os livros e as demonstrações contábeis mencionadas no Comunicado Técnico (CT), devidamente assinados, visando à sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis especiais, ou em juízo, quando previsto em lei.
II. O livro diário e o livro razão constituem registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma digital, são constituídos um conjunto único de informações das quais eles se originam.
III. O balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no livro diário, completando-se com as assinaturas digitais da entidade e do contabilista legalmente habilitado, com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade.
IV. A escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição da administração, sob responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado, e devem conter assinatura digital do contabilista.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
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Q971929 • Contabilidade Geral • Sistema Público de Escrituração Digital • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Comercialização e Logística Júnior • 2018
De acordo com as normas fiscais e normas contábeis vigentes, a adequada comprovação das negociações entre as partes é feita com a emissão da respectiva Nota Fiscal.
Nesse contexto, entende-se que a Nota Fiscal é um documento fiscal que objetiva registrar a
- a) posse e a detenção de um bem por pessoas físicas e jurídicas.
- b) transferência da propriedade de um bem ou uma atividade comercial prestada por pessoas físicas e jurídicas a outras pessoas físicas e jurídicas.
- c) transferência de caixa e equivalentes de caixa entre pessoas jurídicas.
- d) posse e o respectivo pagamento entre pessoas físicas.
- e) comprovação e a transferência de valor monetário entre as partes contratantes: pessoas físicas e jurídicas para outras pessoas físicas e jurídicas.
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Q996807 • Contabilidade Geral • Sistema Público de Escrituração Digital • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Contador • 2024
Nas alternativas abaixo constam alguns dos principais objetivos do SIAFI, exceto:
- a) permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados e Municípios
- b) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal
- c) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública
- d) atender às despesas imprevisíveis e urgentes

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