Questões Legislação e Decretos Sistema Público de Escrituração Digital

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (...

Responda: O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas. I. As administ...

Q806134 | Legislação e Decretos, Sistema Público de Escrituração Digital, Contador, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

💬 Comentários

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Por Hugo Rosa em 31/12/1969 21:00:00

Art. 3º São usuários do Sped:
II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e
...
Art. 4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com
seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à
legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

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