Mariana, aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, foi levada à diretoria por...

Mariana, aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, foi levada à diretoria por não prender seu cabelo crespo durante as aulas. No entanto, outras alunas de cabelo comprido e liso frequentavam as aul...

Q806492 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional

Mariana, aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, foi levada à diretoria por não prender seu cabelo crespo durante as aulas. No entanto, outras alunas de cabelo comprido e liso frequentavam as aulas sem nenhuma restrição.

Esta situação contraria o disposto no ECA, quando a lei estabelece que

a) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.
b) cabe à direção dispor sobre a forma de manter a disciplina na escola.
c) todo adolescente tem a obrigação de comportar-se adequadamente no recinto escolar.
d) a criança tem direito à expressão de sua individualidade, qualquer que seja sua escolha.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 15, é estabelecido que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.

Portanto, a situação descrita, na qual a aluna Mariana foi levada à diretoria por não prender seu cabelo crespo, enquanto outras alunas de cabelo comprido e liso não sofriam restrições, configura uma forma de discriminação, o que vai contra o que é determinado pelo ECA.

É importante ressaltar que a escola deve promover a igualdade de tratamento entre todos os alunos, sem distinção de raça, cor, gênero, origem ou qualquer outra característica pessoal.

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Questões sobre Lei n 8069 1990

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Q819207 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871, assim como a abolição das “Rodas dos Expostos”, por volta de 1950, se constituem em marcos da história da infância no Brasil e dão início a longa trajetória da conquista do direito à cidadania. Nessa história, o ECA passa a conceber a criança como
- a) sujeito com responsabilidades sociais.
- b) cidadão de direitos e deveres.
- c) cidadão com deveres civis.
- d) sujeito de direitos.
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Q816773 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q809885 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811944 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q816334 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q818788 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q809287 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813438 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q808965 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817490 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
- a) Certo
- b) Errado

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