Questões Direito Administrativo Administração Pública

O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receb...

Responda: O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à aprese...

1Q8085 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

✂️ a) Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
✂️ b) Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
✂️ c) Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
✂️ d) Vinte dias após o término da vigência do convênio.
✂️ e) Sessenta dias após o término da vigência do convênio.

💬 Comentários

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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00

Art. 72. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte:

I - o prazo para apresentação das prestações de contas será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e

II - o prazo mencionado na alínea anterior constará no convênio.

Fonte: Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 509

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