O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.
O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, e...
questão de direito tributário da banca esaf aplicada no concurso prefeitura de natal rn (2008). confira a resolução completa abaixo:
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