A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacion...

Q8121 | Conhecimentos Específicos, Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
b) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
d) a data em que foi inscrita.
e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.