A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa p...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Natal RN (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q8123•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Questões Relacionadas

Q8122•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.

Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Q8120•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

Q8121•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.

a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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