Questão 812719: A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, ... - FGV (2005)

ID: 812719•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Serviços Notariais e Registros

A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:

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ID: 823108•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. Os registros que podem ser realizados no cartório de registro de imóveis incluem a instituição de bem de família, as penhoras, os arrestos e o sequestro de bens imóveis, e a sentença declaratória de usucapião de bens imóveis.

ID: 823095•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.

ID: 822800•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
CONSULPLAN•
TERRACAP DF•
Advogado

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe?se a

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