Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Pi...

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, c...

Q8138 • Direito Tributário • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

a) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
b) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.
c) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
d) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
e) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

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Questões de Direito Tributário

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Q1143872 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
- b) contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
- c) contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
- d) taxa; obras públicas; do serviço público.
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2

Q1143870 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1 – Imunidade tributária.
2 – Isenção tributária.
COLUNA II
( ) Prevista na Constituição Federal.
( ) Não exclui a hipótese de incidência.
( ) Impede o lançamento tributário.
( ) Exclui a hipótese de incidência.
( ) Prevista em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 1 2 1 1 2.
- b) 1 2 2 1 2.
- c) 2 1 2 1 2.
- d) 2 2 1 1 2.
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3

Q1143869 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, são considerados tributos municipais:
- a) Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.
- b) As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
- c) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
- d) As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.
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4

Q1143868 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
- a) Deve vir regulada por lei.
- b) Deve vir regulada por lei complementar.
- c) Enquadra-se como majoração de tributo.
- d) Poderá ser disciplinada mediante decreto.
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5

Q1143858 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.
- b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.
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6

Q1143809 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
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7

Q1143804 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
- c) A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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8

Q1142449 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.
II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.
III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) I e II apenas.
- b) III apenas.
- c) I apenas.
- d) II apenas.
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9

Q1142448 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.
( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V F F.
- b) V F V.
- c) F V F.
- d) F V V.
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10

Q1142447 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
- a) A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- b) A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.
- c) A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.
- d) A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.
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