Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, um...

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o ...

Q8145 • Direito Tributário • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

a) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
b) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
c) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
d) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
e) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

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Bruno Guerra Peixe
23/08/2015 • 12:06

No caso em tela, cabe a Lei ordinária do Município Fixar Alíquota, base de cálculo e fato gerador da respectiva taxa. A lei complementar apenas Institui Normas Gerais em matéria tributária.

Deus abençoe a todos.

Questões de Direito Tributário

1

Q1124129 • Direito Tributário • Competência Tributária • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.
- b) A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
- c) A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
- d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.
- e) A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.
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2

Q1124017 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.
- b) A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.
- c) O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.
- d) O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.
- e) O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.
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3

Q1124011 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:
- a) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
- b) transforma o crédito tributário em crédito não tributário
- c) extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.
- d) substitui o lançamento tributário por decisão judicial.
- e) goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.
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4

Q1124010 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.

À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
- a) extinguem automaticamente o crédito tributário discutido.
- b) impedem definitivamente novo lançamento sobre o mesmo fato.
- c) suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- d) excluem o crédito tributário por isenção administrativa.
- e) convertem o auto de infração em certidão de dívida ativa.
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5

Q1124009 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
- a) afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.
- b) limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.
- c) subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.
- d) inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.
- e) integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.
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6

Q1124008 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
- a) três anos, contados da lavratura do auto de infração.
- b) dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.
- c) cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.
- d) dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
- e) prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.
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7

Q1124007 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:
- a) dispensar o lançamento, pois a inconsistência documental impede a constituição do crédito.
- b) transferir a competência tributária para outro ente federativo.
- c) arbitrar o valor ou preço, mediante processo regular, ressalvada avaliação contraditória.
- d) extinguir o crédito tributário pela ausência de documentos confiáveis.
- e) aplicar automaticamente imunidade tributária ao sujeito passivo fiscalizado.
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Q1123686 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Acerca do lançamento tributário e suas modalidades, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- a) o lançamento por homologação caracteriza-se pelo dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando -se a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- b) o lançamento de ofício é a modalidade aplicável exclusivamente aos tributos cujo fato gerador depende de declaração prestada pelo sujeito passivo, sendo o IPTU exemplo típico dessa espécie.
- c) a revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa a qualquer tempo, dispensada a observância de prazo decadencial, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- d) no lançamento por declaração, a autoridade administrativa procede ao lançamento com base exclusivamente em informações constantes de seus próprios cadastros, dispensando qualquer manifestação do sujeito passivo.
- e) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco, o que afasta a aplicação do prazo decadencial para constituição e atrai o prazo prescricional contado sempre da data do vencimento da obrigação.
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9

Q1123685 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
- a) integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ficando a alienante exonerada de qualquer responsabilidade tributária pelos débitos pretéritos.
- b) subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, prosseguindo a alienante na exploração da mesma atividade, independentemente do prazo em que retomada.
- c) integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, uma vez que a alienante somente reiniciou a exploração da atividade após o decurso de mais de três meses da alienação.
- d) solidariamente com a alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento, porquanto ainda que a alienante continuasse atividade em ramo diverso, isso não afastaria aresponsabilidade integral do adquirente.
- e) subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, respondendo a alienante em primeiro plano, em razão de ter retomado a exploração da mesma atividade dentro de seis meses contados da alienação.
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10

Q1123684 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a majoração da alíquota do ISS submete-se exclusivamente ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida a partir de 1° de janeiro de 2025, ao passo que a redução da base de cálculo do ITBI dispensa observância de qualquer anterioridade.
- b) tanto a majoração da alíquota do ISS quanto a redução da base de cálculo do ITBI submetem-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias e do exercício seguinte.
- c) a majoração da alíquota do ISS submete-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, somente podendo ser exigida após 90 dias contados da publicação da lei, enquanto a redução da base de cálculo do ITBI, por configurar minoração de tributo, prescinde de observância das anterioridades.
- d) a redução da base de cálculo do ITBI submete-se à anterioridade nonagesimal por equivaler materialmente à majoração indireta da carga tributária, ao passo que a majoração da alíquota do ISS observa apenas a anterioridade anual.
- e) a alteração das alíquotas do ISS é matéria reservada à lei complementar nacional, sendo formalmente inconstitucional a Lei Municipal n° 4.872 quanto a esse ponto, independentemente da observância do princípio da anterioridade.
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