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Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescent...

Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de

Q814688 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional

Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de

a) atenção especial, não podendo sofrer punições antes de dezoito anos de idade e, em casos excepcionais, antes de 21 anos.
b) proteção específica nos casos de violência, em função de seu desenvolvimento.
c) todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
d) atendimento individualizado, dado suas necessidades particulares de desenvolvimento.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Isso significa que eles possuem direitos garantidos pela legislação, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros, e devem ser protegidos de forma integral, considerando sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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Questões sobre Lei n 8069 1990

1

Q819207 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871, assim como a abolição das “Rodas dos Expostos”, por volta de 1950, se constituem em marcos da história da infância no Brasil e dão início a longa trajetória da conquista do direito à cidadania. Nessa história, o ECA passa a conceber a criança como
- a) sujeito com responsabilidades sociais.
- b) cidadão de direitos e deveres.
- c) cidadão com deveres civis.
- d) sujeito de direitos.
2

Q816773 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q809885 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811944 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q816334 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q818788 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q809287 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q813438 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q808965 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817490 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
- a) Certo
- b) Errado

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