Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal...

Responda: Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização dess...

Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

✂️ a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
✂️ b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
✂️ c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
✂️ d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
✂️ e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.