Questão 815356: Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue o... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 815356•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.

Questões Relacionadas

ID: 822971•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afi rmar que foi

ID: 822582•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

ID: 822555•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Tais condutas

ID: 815356• Legislação Federal• Lei 8137 1990• CESPE CEBRASPE• Procuradoria Geral do Estado RR• Procurador do Estado

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CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado