Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de p...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IBAMA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.