O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de...

O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um dos órgãos a o...

Q818252 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional

O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um dos órgãos a ocorrência de abuso, ela está contribuindo para o fortalecimento desta rede e consequente o funcionamento do sistema de proteção.

Nesse sentido, o ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

a) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
b) comunicados primeiramente à Vara da Infância de da Juventude.
c) obrigatoriamente comunicados à família da vítima, em primeiro lugar.
d) comunicados diretamente ao Ministério Público da localidade mais próxima.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando na fiscalização e no acompanhamento de situações de risco, como é o caso de maus-tratos. Portanto, ao comunicar ao Conselho Tutelar, a escola está contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção social e para o funcionamento do sistema de proteção previsto no ECA.

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Questões sobre Lei n 8069 1990

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Q819207 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871, assim como a abolição das “Rodas dos Expostos”, por volta de 1950, se constituem em marcos da história da infância no Brasil e dão início a longa trajetória da conquista do direito à cidadania. Nessa história, o ECA passa a conceber a criança como
- a) sujeito com responsabilidades sociais.
- b) cidadão de direitos e deveres.
- c) cidadão com deveres civis.
- d) sujeito de direitos.
2

Q816773 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q809885 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811944 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q816334 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q818788 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q809287 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q813438 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q808965 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817490 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
- a) Certo
- b) Errado

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